Termos de Utilização
1. Serviço e contacto
O Escape Designer é disponibilizado por Sérgio Rouça / SRMOTOS. Estes termos abrangem a aplicação Android Escape Designer, com o identificador com.srmotos.escapedesigner, e os serviços do website escapedesigner.com.
Para questões sobre o serviço, subscrições ou estes termos, contacta support@escapedesigner.com.
2. Funcionalidades FREE e PRO
O modo FREE permite desenhar e editar escapes, ajustar curvas e rotações, visualizar o modelo 3D e trabalhar com projetos. O plano PRO disponibiliza planificações, medidas de fabrico, PDF à escala 1:1, exportação DXF, SVG e CSV e as restantes exportações identificadas como PRO na aplicação.
O Escape Designer é uma ferramenta de desenho geométrico e preparação de ficheiros. Não constitui uma simulação de desempenho do motor nem uma certificação do escape.
3. Conta e projetos
É necessária uma conta Escape Designer para associar uma compra e utilizar os projetos na nuvem. Mantém o acesso ao teu email e protege a tua palavra-passe. Se suspeitares de utilização indevida da conta, contacta o suporte.
Utiliza a mesma conta Escape Designer no Android e na Web para aceder aos projetos guardados na nuvem e ao estado da subscrição. Um rascunho guardado apenas num dispositivo não é automaticamente um projeto guardado na nuvem.
Os teus projetos e os direitos que tens sobre eles continuam a pertencer-te. A utilização do serviço permite o armazenamento e processamento desses projetos na medida necessária às funcionalidades que solicitas.
4. Subscrição mensal e pagamento
A subscrição Android Escape Designer PRO corresponde ao produto escape_designer_pro, plano mensal. A faturação e o pagamento são efetuados através da Google Play.
O preço de referência configurado em Portugal é 12,99 € por mês. O preço aplicável, os impostos e eventuais condições específicas são apresentados pela Google Play antes da confirmação da compra. Confirma sempre o valor mostrado nesse ecrã.
A subscrição renova-se automaticamente todos os meses até ser cancelada. O acesso PRO depende da validação da compra e do estado da subscrição. A compra fica associada à conta Escape Designer utilizada para a validar.
5. Cancelamento, renovação e restauro
Podes gerir ou cancelar a renovação em Subscrições da Google Play. Desinstalar a aplicação ou eliminar a conta Escape Designer não cancela a subscrição.
Após cancelar a renovação, manténs normalmente o acesso PRO até ao fim do período já pago. Quando a subscrição expira ou é revogada, as funcionalidades PRO deixam de estar disponíveis. Uma interrupção de pagamento pode também afetar o acesso, conforme o estado comunicado pela Google Play.
Para recuperar o acesso a uma compra válida, utiliza Restaurar compras com a conta Google da compra e a conta Escape Designer à qual a compra está associada.
6. Reembolsos e direitos do consumidor
Para questões ou pedidos de reembolso, contacta support@escapedesigner.com. Podes também apresentar um pedido através da Google Play, onde foi efetuado o pagamento. O cancelamento da renovação não equivale, por si só, a um pedido de reembolso.
Estes termos não afastam os direitos legais de livre resolução, quando aplicáveis, nem os direitos relativos à conformidade dos conteúdos e serviços digitais. Podes consultar informação oficial sobre livre resolução e garantias dos consumidores na União Europeia.
7. Utilização dos desenhos e ficheiros de fabrico
Confirma as unidades, as medidas introduzidas, a espessura do material, as folgas, o encaixe e a escala de impressão antes de cortar ou fabricar. A aplicação não verifica todas as colisões, as condições de montagem ou a adequação do escape a um veículo específico.
A fabricação, montagem e utilização do escape exigem avaliação técnica e respeito pelas regras aplicáveis, incluindo segurança, ruído, emissões e homologação. Um desenho ou ficheiro exportado não comprova o cumprimento dessas regras nem garante um ganho de desempenho.
Estas indicações de utilização não limitam os direitos legais do utilizador nem excluem responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
8. Utilização permitida e disponibilidade
Utiliza o serviço de forma lícita, sem comprometer a segurança ou o acesso de outras pessoas. Não distribuas credenciais de acesso nem contornes os mecanismos de validação de compras, sem prejuízo das utilizações permitidas por lei.
O acesso à conta, a sincronização e a validação de compras dependem de ligação à Internet e dos serviços envolvidos. Guarda cópias dos projetos e dos ficheiros de fabrico de que necessitas. O acesso PRO sem rede, quando disponível, está sujeito ao prazo apresentado pela aplicação.
9. Privacidade e eliminação de conta
Consulta a Política de Privacidade para saber como são tratados os dados. Podes exportar os teus dados e pedir a eliminação da conta através da área Conta. As instruções estão também disponíveis na página Eliminar conta.
10. Alterações aos Termos e ao serviço
Os Termos e o serviço podem ser atualizados para refletir alterações legais, de segurança ou de funcionamento. As alterações relevantes serão comunicadas de forma clara antes de produzirem efeitos, com a antecedência e pelos meios legalmente exigidos. Serão respeitados os direitos relativos aos períodos já pagos e os direitos de resolução ou reembolso aplicáveis. A continuação da utilização não substitui o consentimento quando este for legalmente necessário.
11. Lei aplicável
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor aplicáveis ao utilizador, incluindo as do seu país de residência habitual quando aplicáveis.